Termos Gerais de Uso, Privacidade e Operação da Plataforma Constock Explorer

Este documento estabelece os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies aplicáveis ao acesso ao site institucional da Constock, à utilização da plataforma Explorer e aos serviços disponibilizados pela CONSTOCK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 66.036.157/0001-85 (“Constock”).

Ao acessar o site, criar uma conta, utilizar a plataforma Explorer ou contratar qualquer serviço disponibilizado pela Constock, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização do site e da plataforma.

A Constock desenvolve soluções tecnológicas para estruturar, integrar e fortalecer o mercado secundário de consórcios.

Por meio da plataforma Explorer, disponibiliza infraestrutura digital destinada à organização, registro, acompanhamento e operacionalização de negociações envolvendo cotas de consórcio.

A Constock não substitui as administradoras de consórcio nem altera as regras previstas nos contratos administrados por essas instituições.

Sua atuação consiste no fornecimento de tecnologia, processos operacionais e serviços de apoio necessários à realização das operações pelos usuários.

Para fins deste documento:

• Constock: empresa responsável pelo desenvolvimento e operação da plataforma.
• Explorer: plataforma tecnológica desenvolvida pela Constock.
• Usuário: pessoa física ou jurídica regularmente cadastrada.
• Comprador: usuário interessado na aquisição de direitos sobre uma cota.
• Vendedor: usuário titular da cota objeto da negociação.
• Operação: conjunto de procedimentos relacionados à negociação, validação documental, pagamento, transferência e liquidação.
• Administradora: instituição autorizada pelo Banco Central responsável pela administração do grupo de consórcio.
• Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Este documento aplica-se a todos os visitantes do site, usuários cadastrados, parceiros comerciais e participantes das operações realizadas por meio da plataforma Explorer.

O aceite poderá ocorrer mediante:

• criação de conta;
• autenticação eletrônica;
• assinatura digital;
• clique em botão de aceite;
• utilização dos serviços;
• contratação de funcionalidades;
• realização de operações.

O aceite eletrônico produzirá os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura física.

Poderão utilizar a plataforma:

Quando o usuário for pessoa jurídica, este documento também se aplica aos dados pessoais de seus representantes legais, administradores, procuradores e demais pessoas naturais envolvidas na utilização da plataforma.

A Constock poderá solicitar documentos adicionais sempre que considerar necessário para validação cadastral ou cumprimento de obrigações legais.

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

A Constock poderá realizar procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer – KYC), incluindo:

• validação documental;
• verificação cadastral;
• consultas a bases públicas e privadas;
• análise de representantes legais;
• confirmação de poderes de representação;
• procedimentos de prevenção à fraude.

A Constock poderá suspender, restringir ou cancelar cadastros quando verificar:

• informações falsas;
• inconsistências cadastrais;
• utilização indevida da plataforma;
• tentativa de fraude;
• descumprimento deste documento;
• determinação legal ou regulatória.

O acesso à plataforma é individual e intransferível.

O usuário é responsável por manter em sigilo suas credenciais de acesso, incluindo senha, códigos de autenticação e demais mecanismos de segurança.

É responsabilidade do usuário:

• proteger suas credenciais;
• não compartilhar seu acesso com terceiros;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado;
• manter seus dados cadastrais atualizados.

Toda operação realizada mediante autenticação válida será considerada de responsabilidade do respectivo usuário, ressalvadas as hipóteses de falha comprovadamente atribuível aos sistemas da Constock.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação aplicável.

É vedado:

• fornecer informações falsas;
• utilizar identidade de terceiros;
• praticar fraudes;
• tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• interferir no funcionamento dos sistemas;
• utilizar mecanismos automatizados não autorizados;
• violar direitos de terceiros;
• utilizar a plataforma para fins ilícitos.

A Constock poderá adotar medidas preventivas para preservar a segurança da plataforma, dos usuários e das operações.

A Constock atua como provedora de infraestrutura tecnológica e operacional para o mercado secundário de consórcios.

Sua atuação poderá incluir:

• disponibilização da plataforma Explorer;
• registro das operações;
• organização do ambiente digital;
• validação documental;
• suporte operacional;
• coordenação dos procedimentos necessários à execução das operações;
• administração do fluxo operacional e financeiro quando aplicável.

A Constock não se torna compradora, vendedora, administradora de consórcios ou parte contratante das negociações realizadas entre os usuários.

As decisões relacionadas à compra, venda ou manutenção de ativos são de responsabilidade exclusiva dos usuários.

As negociações realizadas por meio da plataforma dependerão do cumprimento das exigências legais, documentais e operacionais aplicáveis.

A efetiva transferência da titularidade das cotas dependerá sempre da aprovação da administradora responsável pelo grupo de consórcio.

A Constock poderá acompanhar operacionalmente todas as etapas necessárias à conclusão da operação, sem assumir responsabilidade pelas decisões das administradoras ou pelas obrigações contratuais existentes entre as partes.

Quando aplicável, a Constock poderá coordenar o fluxo operacional e financeiro das operações realizadas por meio da plataforma, com o objetivo de proporcionar maior segurança, rastreabilidade e eficiência aos usuários.

Os pagamentos deverão ser realizados pelos meios disponibilizados ou indicados pela Constock.

Dependendo da modalidade da operação, os valores poderão permanecer temporariamente retidos até que sejam cumpridas as condições necessárias para sua liberação, incluindo, quando aplicável:

• validação documental;
• confirmação do pagamento;
• aprovação da administradora de consórcio;
• transferência da titularidade da cota;
• cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

Caso a operação não possa ser concluída em razão de impedimentos legais, documentais, operacionais ou regulatórios, ela poderá ser cancelada, observadas as condições aplicáveis a cada modalidade de negociação.

A Constock poderá estabelecer procedimentos específicos para cada tipo de operação, os quais serão previamente informados aos usuários.

A utilização de determinados serviços da plataforma poderá estar sujeita ao pagamento de tarifas, comissões ou outras formas de remuneração.

Sempre que houver cobrança, seus valores, critérios de cálculo e forma de pagamento serão informados ao usuário antes da contratação ou conclusão da operação.

Salvo disposição específica, a remuneração somente será devida nas hipóteses previstas para cada serviço disponibilizado pela Constock.

Determinadas funcionalidades poderão ser disponibilizadas em caráter experimental, como Programa Beta, Acesso Antecipado ou modalidade equivalente.

Durante esse período, o usuário reconhece que poderão ocorrer:

• alterações de funcionalidades;
• indisponibilidades temporárias;
• correções de erros;
• mudanças na interface;
• inclusão ou remoção de recursos;
• limitações operacionais.

A participação no Programa Beta não cria expectativa de disponibilidade permanente das funcionalidades testadas.

A Constock poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades experimentais a qualquer momento, sem que isso gere direito a indenização.

A Constock adota procedimentos destinados à prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais ilícitos previstos na legislação aplicável.

Para esse fim, poderá:

• realizar procedimentos de identificação e validação cadastral (KYC);
• solicitar documentos complementares;
• consultar bases públicas e privadas;
• verificar a autenticidade das informações fornecidas;
• analisar a origem de recursos, quando aplicável;
• monitorar operações atípicas;
• bloquear preventivamente operações suspeitas;
• suspender ou cancelar cadastros;
• comunicar autoridades competentes quando exigido por lei.

Essas medidas têm como objetivo proteger a plataforma, seus usuários e a integridade das operações.

A Constock realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), observando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.

Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e execução das operações realizadas por meio da plataforma.

A Constock poderá coletar e tratar, entre outros, os seguintes dados:

Os dados poderão ser utilizados para:

• criar e administrar contas de usuários;
• validar identidade;
• cumprir obrigações legais e regulatórias;
• executar contratos;
• operacionalizar negociações;
• prevenir fraudes;
• prestar atendimento;
• aperfeiçoar produtos e serviços;
• desenvolver novas funcionalidades;
• realizar análises estatísticas;
• proteger direitos da Constock;
• atender determinações judiciais ou administrativas.

A Constock tratará apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade.

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

• administradoras de consórcio;
• instituições financeiras;
• provedores de pagamento;
• empresas de tecnologia;
• serviços de hospedagem em nuvem;
• provedores de autenticação e assinatura eletrônica;
• empresas de prevenção à fraude;
• auditores, consultores e assessores jurídicos;
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal.

A Constock não vende, aluga ou comercializa dados pessoais.

A Constock utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado do site e da plataforma.

Os cookies utilizados podem ser classificados como:

O usuário poderá gerenciar os cookies diretamente nas configurações de seu navegador. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento de determinadas funcionalidades.

A Constock adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com o estado da técnica, a natureza dos dados tratados, os riscos envolvidos e as boas práticas de mercado para proteger as informações sob sua responsabilidade.

Entre essas medidas estão:

• controle de acesso;
• autenticação de usuários;
• criptografia, quando aplicável;
• registros de auditoria;
• monitoramento de segurança;
• backups periódicos;
• políticas internas de segurança;
• treinamento de colaboradores.

Embora sejam adotadas medidas compatíveis com as melhores práticas de mercado, nenhum ambiente tecnológico é totalmente imune a incidentes de segurança.

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, quando aplicável, os direitos de:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
• portabilidade;
• revogação do consentimento, quando aplicável;
• informações sobre compartilhamento de dados;
• revisão de decisões automatizadas, quando cabível.

As solicitações poderão ser realizadas por meio dos canais oficiais da Constock.

Até a nomeação formal de um Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), as solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas para o e-mail oficial de atendimento da Constock.

O usuário concorda que toda comunicação realizada pela Constock por meios eletrônicos será considerada válida e eficaz para todos os fins legais.

As comunicações poderão ocorrer por:

• e-mail cadastrado;
• notificações na plataforma;
• mensagens em áreas autenticadas;
• assinatura eletrônica;
• autenticação digital;
• notificações relacionadas às operações;
• demais meios eletrônicos disponibilizados pela Constock.

É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados e acompanhar regularmente as comunicações enviadas pela plataforma.

A ausência de leitura das comunicações eletrônicas não afastará sua validade nem os efeitos jurídicos delas decorrentes.

A Constock busca manter seus sistemas disponíveis de forma contínua, segura e eficiente, adotando medidas compatíveis com as melhores práticas de mercado.

Entretanto, a disponibilidade da plataforma poderá ser afetada por fatores alheios ao controle da Constock, incluindo:

• manutenções programadas;
• atualizações de software;
• falhas de infraestrutura;
• interrupções de energia;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• falhas de telecomunicações;
• ataques cibernéticos;
• caso fortuito ou força maior.

A Constock poderá interromper temporariamente o funcionamento da plataforma para manutenção, atualização ou implementação de melhorias, sempre que possível comunicando previamente os usuários.

Essas interrupções, quando necessárias e razoáveis, não gerarão direito à indenização.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Constock e à plataforma Explorer pertencem exclusivamente à Constock ou aos respectivos titulares licenciantes.

Essa proteção inclui, entre outros:

software; código-fonte; arquitetura tecnológica; banco de dados; algoritmos; modelos computacionais; componentes de inteligência artificial; APIs; integrações; fluxos operacionais (workflows); regras de negócio; documentação técnica; interfaces; experiência do usuário (UX); design de interface (UI); identidade visual; marcas; logotipos; textos; imagens; materiais institucionais; conteúdos disponibilizados na plataforma.

É proibido, sem autorização prévia e por escrito da Constock:

copiar; reproduzir; modificar; distribuir; comercializar; disponibilizar a terceiros; realizar engenharia reversa; descompilar; desmontar; criar obras derivadas; utilizar qualquer ativo protegido para finalidade diversa da utilização regular da plataforma.

O uso da plataforma não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

A Constock atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica e operacional para o mercado secundário de consórcios.

Salvo disposição legal em contrário, a Constock não garante:

• disponibilidade permanente da plataforma;
• realização de negócios;
• liquidez de ativos;
• valorização de cotas;
• rentabilidade;
• contemplação de consórcios;
• aprovação de transferências pelas administradoras;
• obtenção de financiamento;
• retorno financeiro;
• resultados comerciais esperados pelos usuários.

A Constock também não será responsável por danos decorrentes de:

• informações falsas fornecidas pelos usuários;
• atos ou omissões de compradores, vendedores ou representantes;
• decisões tomadas pelas administradoras de consórcio;
• indisponibilidade de instituições financeiras, gateways de pagamento, provedores de identidade, serviços em nuvem ou outros fornecedores;
• falhas na conexão à internet ou nos equipamentos utilizados pelo usuário;
• interrupções de energia elétrica;
• ataques cibernéticos praticados por terceiros;
• eventos de caso fortuito ou força maior;
• determinações legais ou regulatórias que afetem a operação da plataforma.

A responsabilidade da Constock limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha exclusivamente atribuível à empresa, observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

Em nenhuma hipótese a Constock responderá por lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indiretos, danos emergentes não comprovados ou expectativas de ganho.

A Constock poderá, a qualquer momento, restringir, suspender ou cancelar o acesso de usuários que:

• violem este documento;
• utilizem a plataforma para fins ilícitos;
• apresentem informações falsas;
• pratiquem ou tentem praticar fraudes;
• comprometam a segurança da plataforma;
• descumpram obrigações legais ou regulatórias;
• utilizem a plataforma de forma incompatível com sua finalidade.

Sempre que possível, e sem prejuízo das medidas urgentes necessárias para proteção da plataforma e de terceiros, a Constock observará os princípios da boa-fé, da razoabilidade e do contraditório.

A Constock poderá alterar este documento a qualquer momento para refletir:

• alterações legais;
• mudanças regulatórias;
• evolução tecnológica;
• novos serviços;
• melhorias operacionais;
• atualizações de segurança.

A versão vigente permanecerá disponível no site oficial da Constock.

A continuidade da utilização do site ou da plataforma após a publicação das alterações será interpretada como concordância com a versão atualizada deste documento.

Solicitações, dúvidas, comunicações legais e pedidos relacionados à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhados pelos canais oficiais da Constock.

E-mail: comercial@constock.com.br

Enquanto não houver designação formal de Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), esse canal também será utilizado para o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

Este documento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
• Código Civil;
• Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
• Marco Civil da Internet;
• demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou de foro obrigatório previstas na legislação aplicável.